Legitimidade para apresentação de propostas
1 - Todos os cidadãos podem apresentar propostas no Orçamento Participativo, desde que:
a) Sejam naturais ou residentes, trabalhadores ou estudantes no concelho de Leiria; e
b) Possuam idade igual ou superior a 18 anos, com exceção do previsto no n.º 2.
2 - Podem apresentar propostas à área temática Jovem, todos os cidadãos, desde que:
a) Sejam naturais ou residentes, trabalhadores ou estudantes no concelho de Leiria; e
b) Possuam idade compreendida entre os 16 e os 30 anos, inclusive.
3 - Os trabalhadores do Município e dos Serviços Municipalizados podem apresentar propostas, desde que estas se integrem fora das áreas de competência das unidades orgânicas onde exerçam funções.
4 - Não podem apresentar propostas no Orçamento Participativo:
a) Os cidadãos que, no ciclo do Orçamento Participativo em curso, integrem os órgãos do Município e os das Freguesias;
b) As entidades coletivas, designadamente empresas, associações, fundações e outros grupos de cidadãos formalmente constituídos;
c) Os membros da Comissão Consultiva e da Comissão de Análise Técnica.
Apoio à participação
a) A Comissão Técnica de Análise é responsável pela preparação, acompanhamento e orientação de todo o seu processo;
b) Os esclarecimentos podem ser solicitados à equipa de apoio ao OP através do endereço eletrónico orcparticipativo@cm-leiria.pt ou pelo telefone n.º 244 839 500. No caso de pedidos de esclarecimento relativos a investimentos em domínio privado ou público municipal, deverão os interessados remeter informação sobre a correta localização;
c) A Câmara Municipal de Leiria disponibiliza uma plataforma dedicada ao OP (https://op.cm-leiria.pt/), na qual decorrerá todo o processo, designadamente a divulgação, a apresentação de propostas, a publicação de listas provisórias e definitivas, a votação e a divulgação de resultados;
d) Por forma a permitir a participação de todos, será prestado apoio à submissão nos Espaços do Cidadão (Loja da Cidadão e Freguesias).