Perguntas Frequentes

Para apresentar uma proposta deve:
- Ler e aplicar a Carta de Princípios e Normas de Participação;
- Efetuar o Registo na plataforma;
- Submeter a proposta preenchendo todos os campos solicitados e anexando os ficheiros que considere necessários.

- As propostas só podem ser submetidas via plataforma do Orçamento Participativo.

- No Orçamento Participativo podem participar todos/as os/as cidadãos/ãs, que entendam expressar-se manifestando o seu interesse ativo;
- Excluem-se do disposto na alínea anterior os/as cidadãos/ãs que, no ciclo do Orçamento Participativo em curso, integrem os órgãos das Autarquias Locais;
- Os/as funcionários/as da Autarquia e Empresas Municipais podem apresentar propostas na qualidade de munícipes, desde que estas não sejam nas áreas de competência do serviço ao qual estão vinculados;
- Os membros da Comissão Consultiva e da Comissão Técnica de Análise ficam inibidos de apresentar propostas.

- As propostas a apresentar no âmbito do presente OP deverão observar os termos previstos nas presentes normas e terão de se enquadrar numa das 3 tipologias seguintes:

 ? Verde ou imaterial: Entende-se por projeto verde a proposta que pretenda promover as áreas da proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, nomeadamente contribuindo para a minimização ou adaptação às alterações climáticas. Entende-se por projeto imaterial a proposta que não implique despesa de capital, nomeadamente, realização de empreitada.
 ? Jovem: Consideram-se propostas jovens todas aquelas que são apresentadas por pessoas que, no mínimo, frequentam o ensino secundário e, no máximo, têm 30 anos de idade, inclusive.
 ? Material: Entende-se por projeto material a proposta que implique despesa de capital, nomeadamente, realização de empreitada.
- O montante do orçamento participativo referido no ponto 4 das presentes Normas será distribuído em 50% para a tipologia Verde ou imaterial e 25% para cada uma das restantes tipologias.

- O montante disponível para a edição de 2022 é de 835.998,71€, distribuído da seguinte forma:
i. Tipologia Verde ou Imaterial: 417.999,35€
ii. Tipologia Jovem: 208.999,68€
iii. Tipologia Material: 208.999,68€

- As propostas dos/as cidadãos/ãs devem ter em vista a satisfação do bem comum e do interesse dos/as munícipes, a verba disponível e a abrangência territorial.

- As propostas dos/as cidadãos/ãs têm de obedecer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
- Serem da autoria de cidadãos/ãs, em conformidade com as presentes normas de participação;
- Estarem enquadradas em apenas uma das tipologias previstas nas normas de participação;
- Serem apresentadas em formulário através da submissão no sítio da internet do Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Leiria, mediante registo prévio, sob pena de exclusão;
- Serem específicas e pormenorizadas, delimitando a sua execução, identificando as freguesias abrangidas e o impacto previsto, de modo a possibilitar uma análise concreta e rigorosa. 
- À proposta podem ser adicionados anexos em formato PDF, JPG, GIF e DWF, designadamente, fotografias, mapas e plantas de localização, cujo conteúdo seja considerado relevante para a análise da proposta;
- Apresentarem um valor estimativo, podendo ser adicionados documentos relativos a eventual consulta preliminar ao mercado efetuada para apuramento de custos;
- O valor estimado não exceder o valor previsto para a tipologia a que concorre, conforme estabelecido nas presentes normas de participação;
- Serem compatíveis com outros projetos e planos municipais, designadamente do Plano Diretor Municipal (PDM), Planos de Pormenor, planos estratégicos;
- Não coloquem em causa as condições de segurança e de socorro, conforme parecer a emitir pelo serviço municipal de proteção civil;
- Não implicarem um prazo de execução/implementação superior a 18 meses, a contar da data de conclusão do respetivo projeto de execução; 
- Não repetirem propostas apresentadas em edições anteriores;
- Não configurem a apresentação de propostas cuja execução já se encontre prevista no âmbito das atividades programadas pelo município;
- Não interfiram com questões de cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal de Leiria;
- Não impliquem investimento em equipamentos similares aos existentes na área de abrangência;
- Não impliquem custos de manutenção específicos que obriguem à contratação externa de serviços especializados;
- Não constituam formas de apoio à atividade e/ou investimento, nos termos legais e regulamentares; 
- Não constituam formas de promoção de autoemprego ou de projetos pessoais;
- Não impliquem a realização de pedidos de pareceres prévios de entidades externas;
- Cumpram de forma integral o disposto nas presentes Normas de Participação.

- Incidirem, exclusivamente, sobre espaços ou parcelas de terreno inseridos no domínio público municipal ou no domínio privado municipal, livres de quaisquer ónus ou contrato associado; 
- Não constituírem, tecnicamente, faseamentos sucessivos de investimentos precedentes do Orçamento Participativo;
- O espaço a beneficiar do investimento não ter sido objeto de intervenção, no âmbito do Orçamento Participativo, há menos de 5 anos.

- No caso de pedidos de esclarecimento relativos a investimentos em domínio privado ou público municipal, deverão os interessados remeter informação sobre a correta localização.

A Câmara Municipal, através da Comissão Técnica de Análise (técnicos da Câmara Municipal) constituída para o efeito, compromete-se a fazer a análise de todas as propostas, sendo acompanhada neste processo pela Comissão Consultiva (elementos da Assembleia Municipal).

- No decurso do período de análise das propostas e orçamentação pelos serviços municipais, poderão ser solicitados esclarecimentos aos/às cidadãos/ãs participantes, quando existam dúvidas sobre os termos constantes das propostas apresentadas;

- As propostas, para terem condições de execução, poderão ter ajustes técnicos por parte dos serviços municipais, devendo estes ser colocados à consideração dos/as proponentes, no decurso da fase de análise das propostas e orçamentação pelos serviços municipais.

Depois de realizada a análise técnica das propostas apresentadas, é elaborada e publicitada a lista provisória das propostas admitidas e excluídas, devendo, relativamente a estas últimas, constar o(s) respetivo(s) fundamento(s), para que delas possa ser apresentada, querendo, a devida reclamação. A lista provisória da presente edição será divulgada a 15 de julho de 2022. O período de reclamação decorrerá de 16 de julho a 31 de julho de 2022.

Findo o prazo de decisão das reclamações, é elaborada e publicitada, a lista definitiva de propostas admitidas e excluídas, da qual constará a análise das reclamações apresentadas. A lista definita da presente edição será divulgada a 05 de setembro de 2022.

- Cada cidadão/ã, residente, pode votar num dos projetos por cada tipologia, por via de SMS ou mediante registo prévio na plataforma do OP da Câmara Municipal de Leiria, devendo ter em conta as presentes normas de participação.

- Cada cidadão/ã só pode efetuar uma votação por tipologia, utilizando, para o efeito, um dos meios anteriormente referidos; 

- No sistema de votação por SMS não é possível a utilização do mesmo número telemóvel por vários/as cidadãos/ãs; 

- O número de telemóvel associado ao Cartão de Cidadão deve encontrar-se atualizado na plataforma do Orçamento Participativo; 

- A Câmara Municipal de Leiria reserva-se no direito de bloquear o registo da votação no OP de um número de telemóvel e/ou cartão de cidadão/ã, quando a votação configure uma tentativa de violar o princípio da votação; 

- Não serão considerados nem validados, os votos registados em data e hora posteriores à indicada na fase de apresentação de propostas no site do OP [alínea b) do ponto 9], das presentes Normas de Participação. 

São eleitos os projetos mais votados, até ao montante definido anualmente.

- Cada cidadão/ã, residente, pode votar num dos projetos por cada tipologia, por via de SMS ou mediante registo prévio na plataforma do OP da Câmara Municipal de Leiria, devendo ter em conta as presentes normas de participação.

- Cada cidadão/ã só pode efetuar uma votação por tipologia, utilizando, para o efeito, um dos meios anteriormente referidos; 

- No sistema de votação por SMS não é possível a utilização do mesmo número telemóvel por vários/as cidadãos/ãs; 

- O número de telemóvel associado ao Cartão de Cidadão deve encontrar-se atualizado na plataforma do Orçamento Participativo; 

- A Câmara Municipal de Leiria reserva-se no direito de bloquear o registo da votação no OP de um número de telemóvel e/ou cartão de cidadão/ã, quando a votação configure uma tentativa de violar o princípio da votação; 

- Não serão considerados nem validados, os votos registados em data e hora posteriores à indicada na fase de apresentação de propostas no site do OP [alínea b) do ponto 9], das presentes Normas de Participação.