A Assembleia Municipal e a Câmara Municipal de Leiria reconhecem, com a criação e implementação do Orçamento Participativo, doravante designado por OP, o imperativo de partilhar com os cidadãos e cidadãs a definição de um rumo para o concelho.
A participação cidadã nas decisões sobre os investimentos municipais, não só contribui para uma cidadania ativa e para a valorização da democracia local, como aprofunda e concretiza os seus direitos e deveres.
1.Democracia participativa
A adoção do OP, inspira-se na democracia participativa e no seu aprofundamento, consagrados no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.
2. Objetivos
São objetivos do OP:
- Promover a participação informada, ativa e construtiva dos/as munícipes;
- Incentivar o diálogo entre munícipes e eleitos/as locais;
- Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas da população, tendo em conta os recursos disponíveis;
- Contribuir para uma sociedade civil dinâmica e coesa;
- Aumentar a transparência da atividade autárquica.